O Parlamento angolano apreciou e aprovou, na segunda-feira, 5 de Janeiro, um conjunto de iniciativas legislativas estratégicas no sector da Defesa e Segurança, reforçando o quadro legal que regula as forças de defesa, a segurança pública e a proteção dos cidadãos.
A tarefa coube à Comissão de Defesa, Segurança, Ordem Interna, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, que analisou os relatórios e pareceres relativos a três propostas de lei:
- Proposta de Lei que aprova o Código de Disciplina Militar;
- Proposta de Lei contra Informações Falsas na Internet;
- Proposta de alteração da Lei n.º 13/18, de 29 de Outubro, Lei das Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolanas (FAA).
Segundo o JA Online, uma publicação da Assembleia Nacional no Facebook, a reunião foi conduzida pela presidente da Comissão, deputada Ruth Adriano Mendes.
O Código de Disciplina Militar pretende adequar o regime jurídico da disciplina militar à Constituição de 2010 e dotar as FAA de um instrumento moderno e actualizado, capaz de assegurar hierarquia, disciplina e obediência, pressupostos essenciais para o cumprimento da missão constitucional de defesa do país.
Já a alteração da Lei das Carreiras dos Militares visa a conformação de um serviço militar híbrido, incluindo todas as situações relacionadas com a gestão dos efectivos das FAA, nomeadamente no regime de progressão das carreiras.
A Proposta de Lei contra Informações Falsas na Internet, vulgarmente conhecida como “lei das fake news”, estabelece o regime jurídico para prevenção e responsabilização de pessoas pela produção e divulgação de informações falsas no território angolano. A iniciativa será discutida na generalidade na próxima reunião plenária, marcada para 22 de Janeiro.
Durante a sessão, os membros da 2.ª Comissão apreciaram ainda o Relatório de Execução do Orçamento Geral do Estado (OGE) referente ao III Trimestre de 2025.
Os relatórios e pareceres foram aprovados por unanimidade, com 17 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção, consolidando o apoio parlamentar às reformas legislativas propostas pelo Executivo.
Segundo fontes parlamentares, a aprovação destas iniciativas visa modernizar e reforçar a capacidade operacional das forças de defesa e segurança, garantindo maior disciplina, eficiência e proteção da soberania nacional, ao mesmo tempo que introduz mecanismos legais de responsabilização no domínio digital.
